POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento UE 2016/679 – é aplicável desde 25 de maio de 2018 em todos os Estados-Membros da União Europeia e diz respeito ao tratamento de dados pessoais das pessoas singulares e à livre circulação desses mesmos dados.

A PESTANA ADVOGADOS, valoriza e atribui máxima importância aos seus dados pessoais. Nesta conformidade, garantimos que são processados com total privacidade, segurança, confidencialidade e transparência.

A presente Política de Privacidade delineia a forma como a PESTANA ADVOGADOS utiliza os dados pessoais dos seus clientes e dos seus potenciais clientes.

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Entidade: PESTANA ADVOGADOS;
Morada: Avenida Arriaga, n.º 42, Edifício Arriaga, 2º piso, 2.1., 9000-064 FUNCHAL;
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: geral.pestanaadvogados@gmail.com

De acordo com a legislação em vigor, o titular dos dados tem de ser informado que os dados pessoais fornecidos durante o acesso, navegação e utilização do website www.pestanaadvogados.pt e dos seus subdomínios, bem como todos os dados fornecidos durante a sua relação com a PESTANA ADVOGADOS, serão tratados por esta última.

Em caso de dúvidas ou pedidos relacionados com o tratamento de dados, o titular dos mesmos poderá contactar, a qualquer momento, o nosso Encarregado de Proteção de Dados, mediante carta endereçada à PESTANA ADVOGADOS. para o seguinte endereço: Avenida Arriaga, n.º 42, Edifício Arriaga, 2º piso, 2.1. ou via e-mail geral.pestanaadvogados@gmail.com.

2. COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS, PARA QUE FINS SÃO TRATADOS E QUAL A LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO DOS MESMOS

O tratamento dos seus dados será realizado pela PESTANA ADVOGADOS, tendo em consideração as seguintes finalidades, em função do momento em que os mesmos nos são fornecidos:

2.1 NAVEGAÇÃO NO NOSSO WEBSITE

Quando utiliza o nosso website, os seguintes dados pessoais são automaticamente registados pelo seu dispositivo e temporariamente armazenados como ficheiros de registo sem a sua intervenção:

Endereço IP utilizado pelo seu dispositivo;
Data e hora de acesso;
Nome e URL do ficheiro a ser acedido;
Tipo de navegador e sistema operativo do seu dispositivo;
Website/aplicação a partir do qual foi feito o acesso (URL de referência);
Nome do fornecedor do acesso.

Esse procedimento tem como finalidades, por um lado, a execução de operações que incidem sobre soluções internas, análise de dados, investigação, desenvolvimento e melhoria do serviço, bem como controlo da segurança e da estabilidade dos sistemas, sendo o referido tratamento justificado pelo interesse legítimo da PESTANA ADVOGADOS.

Por outro lado, o registo das informações supra mencionadas tem como desiderato cumprir as obrigações previstas por lei, sendo o referido tratamento justificado pelo cumprimento das obrigações legais da PESTANA ADVOGADOS.

O nosso website também utiliza Cookies (ver banner "Utilização de Cookies").

2.2 REGISTO DO CLIENTE

Os seus dados pessoais serão recolhidos pela PESTANA ADVOGADOS através do formulário de contacto, caso deseje preenchê-lo para futuros contactos, para efeitos de:

• Gestão, manutenção e administração da relação contratual ou pré-contratual celebrada e, consoante o caso, para processar, de forma satisfatória, o serviço (eventualmente) contratado. O tratamento dos seus dados para esta finalidade tem por base o disposto no art.º 6º, n.º 1, al. b) do RGPD.

• Análise e expansão da relação contratual com o cliente. Em resultado disso, serão conduzidas análises uma análise e segmentação de perfis, com recurso às próprias bases de dados da PESTANA ADVOGADOS elaboradas através da relação contratual do Cliente, a fim de melhorar a referida relação. O tratamento dos seus dados para esta finalidade tem por base o disposto no art.º 6º, n.º 1, al. f) do RGPD.

• Cumprimento das obrigações legais da PESTANA ADVOGADOS decorrentes da relação contratual celebrada com o Cliente. O tratamento dos seus dados para este efeito tem por base o disposto no art.º 6º, n.º 1, al. c) do RGPD. No caso de o titular dos dados facultar dados de terceiros, terá de declarar que tem o consentimento destes, comprometendo-se a fornecer-lhes as informações contidas nesta cláusula, isentando a PESTANA ADVOGADOS de qualquer responsabilidade pela informação.

3. QUE DADOS PESSOAIS SERÃO RECOLHIDOS

A PESTANA ADVOGADOS tratará as seguintes categorias de dados:

Relativamente ao formulário de pedido de contacto ou de atendimento ao cliente:

• Dados de identificação: Nome próprio; Apelido(s);

• Dados de contacto: Número de telefone; Endereço de correio eletrónico;

• Outros dados fornecidos através da formulação de consulta.

4. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

Os dados do Cliente serão conservados durante os prazos abaixo indicados:

• Para efeitos da gestão, manutenção e administração da relação contratual (eventualmente) celebrada, os dados do Cliente serão conservados durante a relação contratual existente e, ainda posteriormente, até à prescrição de qualquer responsabilidade decorrente da relação contratual.

• Para efeitos de cumprimento das obrigações legais decorrentes da relação contratual, os dados do Cliente serão conservados durante os prazos previstos na lei.

• Para efeitos de gestão do seu formulário de contacto, os dados do Cliente serão conservados para esse fim ao longo de toda a duração da gestão da sua consulta e, ainda posteriormente, até à prescrição de quaisquer responsabilidades decorrentes da consulta.

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

• Juízes e Tribunais nos casos previstos por lei.

De acordo com o art.º 28º do RGPD, e para concretizar as finalidades acima mencionadas, utilizamos, entre outros, os seguintes fornecedores como subcontratantes:

• Prestadores de serviços de alojamento de dados;

• Prestadores de serviços de desenvolvimento e manutenção de Internet;

• Prestadores de serviços tecnológicos;

• Prestadores de serviços de impressão;

• Prestadores de serviços de apoio ao envio de mensagens de correio eletrónico;

• Prestadores de serviços de contacto telefónico;

6. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

O Utilizador:

• Garante que tem mais de 18 anos de idade e que os dados que disponibiliza à PESTANA ADVOGADOS são verdadeiros, precisos, completos e atualizados. Para este efeito, o Utilizador é responsável pela veracidade de todos os dados que disponibiliza e deve manter as informações disponibilizadas devidamente atualizadas, por forma a corresponderem à sua situação real;

• Garante que cumpre os requisitos necessários para se tornar um utilizador e cliente PESTANA ADVOGADOS;

• Garante ter informado os terceiros titulares dos dados que disponibiliza, caso os disponibilize, das disposições do presente documento. Garante igualmente que obteve a autorização desses terceiros para disponibilizar os respetivos dados à PESTANA ADVOGADOS para os fins acima mencionados.

• Será responsável por quaisquer informações falsas ou imprecisas que transmita através do website e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso possa causar à PESTANA ADVOGADOSou a terceiros.

7. QUE DIREITOS TEM O TITULAR DOS DADOS?

O titular dos dados tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso: receber informação sobre o tratamento dos seus dados, bem como uma cópia dos dados – art.º 15º do RGPD;

• Direito de retificação: retificar dados imprecisos ou incompletos – art.º 16º do RGPD;

• Direito de apagamento: solicitar o apagamento dos seus dados e, caso tenham sido facultados a terceiros, o direito a que a PESTANA ADVOGADOS os informe desse pedido – art.º 17º do RGPD;

• Direito à limitação do tratamento: obter a limitação do tratamento dos seus dados – art.º 18º do RGPD;

• Direito à portabilidade: Receber os seus dados pessoais num formato estruturado, comummente utilizado e legível, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento – art.º 20º do RGPD;

• Direito de oposição: opor-se ao tratamento – art.º 21º do RGPD;

• Obter intervenção humana, manifestar o seu ponto de vista e contestar as decisões automatizadas tomadas pela PESTANA ADVOGADOS;

• Direito de retirar o consentimento: retirar o consentimento dado previamente, quando a finalidade tenha como base o consentimento do Utilizador – art.º 7º do RGPD;

• Direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente no caso de considerar que a PESTANA ADVOGADOS violou qualquer disposição do RGPD – art.º 77º do RGPD;

A fim de exercer os direitos acima mencionados, o titular dos dados deverá enviar uma comunicação escrita para o escritório da PESTANA ADVOGADOS, sito na Avenida Arriaga, n.º 42, Edifício Arriaga, 2º piso, 2.1., 9000-064 FUNCHAL, comprovando a sua identidade e indicando como Assunto “Proteção de Dados”, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico geral.pestanaadvogados@gmail.com.

8. POLÍTICA DE COOKIES

Utilizamos cookies próprios e de terceiros para analisar a forma como os utilizadores utilizam o website, a fim de melhorar os nossos serviços e criar um perfil de Utilizador. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

9. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A PESTANA ADVOGADOS procederá sempre a um tratamento confidencial dos dados do Utilizador e respeitará o dever obrigatório de sigilo sobre os mesmos, em conformidade com o disposto na regulamentação aplicável, adotando, para esse efeito, as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados do Utilizador e impedir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

10. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

Devido a possíveis alterações na legislação aplicável, pode tornar-se necessário modificar ou atualizar as políticas de proteção de dados. Nesse momento, informaremos o titular dos dados das referidas alterações, podendo vir a solicitar o seu consentimento caso seja necessário.

11. COMO É QUE PODE ALTERAR OU RETIRAR SEU CONSENTIMENTO

Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt).

Última atualização: 11 de Dezembro de 2023

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